Lei 14.188: sinal vermelho para a violência contra a mulher

No dia 29 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.188/2021, que trouxe mais quatro novas medidas para combater a violência contra as mulheres.

A primeira medida é a universalização da Campanha do Sinal Vermelho. A campanha foi criada em junho de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para a redução dos casos de violência doméstica, que tiveram aumento durante a pandemia da COVID-19. Nessa campanha, as vítimas são orientadas a mostrar um sinal de cor vermelha marcado na mão, em papel ou outros lugares como pedido de socorro contra a violência doméstica.

Os artigos 2.º e 3.º da Lei 14.188 determinam que os órgãos públicos e entidades privadas adotem medidas várias para maior divulgação da Campanha do Sinal Vermelho, e também para que as vítimas que utilizarem o sinal vermelho sejam socorridas o mais rápido possível.

A segunda medida é o aumento da pena para casos de lesões corporais contra mulheres. A nova lei criou o parágrafo 13 no artigo 129 do Código Penal, que aumenta para 1 a 4 anos o tempo de prisão nos casos de lesões corporais contra mulheres por razões da condição do sexo feminino. A pena base para a lesão corporal é de 3 meses a 1 ano de prisão.

A terceira medida é a criação do crime de violência psicológica contra a mulher, que se tornou o art. 147-B do Código Penal e prevê pena de 6 meses a 2 anos de prisão mais multa.

A quarta medida é a inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, que determina o afastamento imediato do agressor dos locais de convívio com a mulher agredida, inclusive lar ou domicílio comum, de forma a evitar a continuidade ou piora das agressões.

A Lei 14.188/2021 pode ser lida pela Internet no site da Presidência da República pelo link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm

A Campanha do Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica pode ser vista no site:

https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/campanha-sinal-vermelho/